Explicando as PEC da emergência fiscal e o pacto federativo

Explicando as PEC da emergência fiscal e o pacto federativo

26/11/2019

O Observatório de Política Fiscal divulga trabalho dos pesquisadores Manoel Pires e Braulio Borges que explica as PEC’s do pacto federativo e da emergência fiscal e apresenta as primeiras estimativas de impacto da PEC sobre o cumprimento do teto de gastos.

A PEC do pacto federativo apresenta propostas para cinco temas: (i) descentralização de recursos para Estados e Municípios; (ii) regras fiscais e orçamentárias, (iii) desvinculação de recursos, (iv) mudanças político-institucionais e (v) políticas públicas.

A PEC da emergência fiscal propõe a criação de um regime fiscal excepcional em situações de crise. O debate sobre essa proposta gira em torno de três questões respondidas no anexo. Esse tipo de regime é justificável? A caracterização do que é uma emergência fiscal está correta? As medidas a serem adotadas são corretas?

Um elemento adicional é saber se a proposta de emergência fiscal é suficiente para que a trajetória das despesas caiba dentro do teto de gastos. A nossa resposta é que não.

Pacto federativo
Urgência fiscal
O teto e a urgência fiscal

 


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