Garantias nas operações de crédito estaduais

Garantias nas operações de crédito estaduais

28/01/2020

O governo federal apresentou a proposta de pacto federativo. Dentre as medidas presentes no pacto está a vedação de operações de créditos entre instituições públicas e a proibição para a oferta com garantias.

A edição de janeiro da Revista de Conjuntura Econômica entrevistou vários Secretários estaduais que apresentaram dúvidas relevantes sobre questões envolvidas no pacto federativo. A edição está excelente e recomendo a leitura. O funcionamento do sistema de crédito para Estados foi o tema em que houve unanimidade. A proposta é bastante controversa com custos evidentes e benefícios mais duvidosos.

A apresentação de garantias tem como objetivo reduzir o custo de financiamento dos investimentos na medida em que reduz o risco das operações. Quando um ente entra em default, o Tesouro Nacional (STN) é acionado para honrar esse pagamento. Em muitos casos existem contra garantias, que é uma garantia que a STN tem contra o respectivo Estado. Mas a execução dessas contra garantias está suspensa pelo STF e o custo para a STN está em R$ 19 bilhões. A necessidade de honrar essas dívidas surgiu a partir da crise e até 2014 nenhuma garantia havia sido utilizada. Assim, a proposta de pacto federativo busca afastar esse risco das contas da STN.

A questão substantiva é se esse novo modelo faz sentido. Por que um banco público federal não poderia estabelecer uma operação de crédito com um governo subnacional? Por que o sistema de crédito federal não pode subsidiar investimentos públicos subnacionais em saneamento, infraestrutura ou mobilidade urbana que possuem externalidades? Qual será o aumento de juros que ocorrerá sem garantias federais? Até que ponto essa iniciativa é consistente com as anteriores: o regime de recuperação fiscal (RRF) e o plano de estabilidade fiscal (que não foi aprovado ainda) que pressupõem uma solução cooperativa entre os Entes?

Em 2017, o IBRE apresentou um relatório de pesquisa que envolveu pesquisadores de várias áreas de conhecimento para apresentar uma proposta de lei de reestruturação judicial para governos com objetivo de criar um fórum especializado para negociar soluções financeiras entre os entes subnacionais e seus credores. Algumas dessas propostas foram incorporadas no RRF.

Ainda que se decida caminhar nessa direção de maior autonomia, é fato que existe algum grau de cooperação mesmo em ambientes que seguem uma linha de maior independência entre os entes. Nos EUA, alguns Estados criaram empresas públicas com papel específico para reestruturar e prestar auxílio financeiro para seus municípios. Diferentemente dessa experiência, aqui a União é responsável por organizar o sistema.

O Relatório do grupo de pesquisa está disponível aqui.

Em muitos temas de política fiscal, uma crise é percebida como um mal feito sempre de responsabilidade do gestor. Em muitos casos isso é verdade, mas nem sempre isso é assim. Olivier Blanchard argumentou que “muito do debate de política fiscal parece baseado na noção de que governo sempre se comportam mal de modo que ninguém deve dizer que há mais espaço de política mesmo que haja. Isso é contra produtivo, e leva os governos a ignorarem o aconselhamento mais acadêmico[1].

Em Fear City, Kim Phillips conta a história da quebra da cidade de Nova Iorque nos anos 1970. Uma cidade que cresceu nas duas décadas anteriores com base em uma forte classe média industrial e uma crescente demanda por bem-estar social. A desindustrialização da cidade, o crescimento de determinados segmentos populacionais, a indisposição para pagar impostos e outras mudanças nas prioridades políticas daquela sociedade criaram uma fadiga no orçamento que não aguentou a disputa entre o modelo antigo e o novo modelo.

O Observatório de Política Fiscal divulga as estatísticas de garantias de crédito prestadas pela STN por Estado. Os dados agregados mostram que houve crescimento expressivo das garantias entre 2012 e 2014, mas que as operações já se normalizaram. Essa é uma questão que merece um aperfeiçoamento ou uma reformulação completa com base em princípios federativos completamente diferentes? É melhor fazer um sistema para lidar apenas com as exceções ou devemos tratar casos excepcionais como se fossem a regra? Não há uma resposta única para esse tema, mas podemos pensar em um arcabouço mais consistente. Esse, sem dúvida, é um que ponto merece uma reflexão mais abrangente.

 

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