Giro fiscal – de 10 a 15 de dezembro

Giro fiscal – de 10 a 15 de dezembro

16/12/2019

Na semana em que a Selic caiu mais uma vez e a S&P   revisou a perspectiva da nota de crédito do Brasil de estável para positiva, mantendo a nota de BB-, o governo e mercado divulgaram novas projeções (mais otimistas) para a trajetória da dívida pública em relação ao PIB. Antes projetada para 80,8% em 2019 (estimativa de outubro), agora ela está em 77,3%, mas o secretário Mansueto Almeida fez uma ofensiva para dizer que não dá para relaxar com o teto de gastos. Enquanto isso, no Congresso, os parlamentares avançam sobre uma fatia maior do orçamento, aumentando o rol de emendas impositivas. Excepcionalmente, o Giro não inclui as notícias da manhã desta segunda-feira. Boa leitura!

Contas públicas
Em relatório, na terça, o Tesouro confirmou as previsões já feitas de redução da dívida pública em % do PIB, para 2019 (de 80,8%  para 77,3%) e anos seguintes. Mas, nos próximos três anos, mesmo com os déficits primários previstos entre 2020 e 2022, as novas projeções do Tesouro Nacional mostram que a dívida pública bruta ficará estabilizada em torno de 78% do Produto Interno Bruto (PIB). Na avaliação de Mansueto de Almeida, secretário do Tesouro, não dá para descuidar do teto de gastos. O mercado também tem alterado suas projeções para a dívida pública. Já o pulo do déficit em conta corrente (em parte por mudança de metodologia) para 3% do PIB entrou no radar, e levou o BC a explicar as mudanças.

E no Congresso, o Senado aprovou uma PEC que autoriza o repasse direto de recursos de emendas parlamentares para Estados e municípios, sem passar por órgãos do governo federal.  Além dessa mudança no uso das emendas individuais, na terça-feira, o Congresso aprovou mudanças na LDO de 2020 que amplia para quatro o tipo de emendas parlamentares que passam a ser obrigatórias e cujos valores podem somar R$ 23 bilhões no próximo ano.  Você pode conferir a íntegra do PLOA, aqui, no Observatório Fiscal. O relator  do Plano PLuri Anual (PPA) ampliou o uso de emendas parlamentares para bancar obras públicas. O valor extra nos investimentos pode chegar a R$ 37 bilhões no acumulado de 2020 a 2023. Mas o PPA também formalizou a atuação do Conselho de Monitoramento e Avaliação de Políticas Públicas (CMAP) para avaliação periódica dos chamados gastos tributários.

Reformas
A MP Verde Amarela recebeu 1930 emendas parlamentares, 811 delas feitas pelo PT. Maioria questiona desoneração do empregador e recolhimento de INSS sobre parcelas do seguro-desemprego. E o governo faz ofensiva, contando com apoio dos empresários, para aprovar a MP.  O parecer do  relator da PEC emergencial no Senado, Oriovisto Guimarães (PODE-PR), limita a redução de salários e jornada de trabalho no serviço público apenas para funcionários que ganham mais de 3 salários mínimos. Detalhes que ainda precisam ser definidos no caminho da descentralização e da desvinculação de recursos indicarão se as PECs fiscais vão funcionar ou não. Por isso, ainda não está claro o seu impacto.  Esse foi o recado de pesquisadores do IIbre em debate no Valor.  E a proposta de reforma tributária do governo pode incluir isenção do novo PIS/Cofins sobre os serviços de saúde e educação e transportes destinados à baixa renda. E uma nova proposta que apareceu foi reduzir PIS/Cofins sobre querosene de aviação para reduzir o preço das passagens aéreas. A medida não está na reforma tributária, mas se vingar já abre uma exceção.

Estados
Os Estados pressionaram, mas ficaram sem antecipação do pré-sal. O   governo só vai repassar os recursos do mega-leilã do pré-sal no dia 31 de dezembro. Alguns Estados vão usar o dinheiro para pagar inativos. Para Adriana Fernandes, contudo, as decisões do STF têm retardado o ajuste que deveria ter começado há anos nas contas estaduais e municipais

Drops fiscais
DPVAT – Edson Fachio (STF) votou pela suspensão da medida que acabou com o DPVAT em ação movida pelo Rede Sustentabilidade.  Ele era o relator.

Renda dos servidores – De acordo com estudo do Ipea, a renda média dos servidores cresceu 23% acima da inflação em 30 anos, ficando em R$ 4,2 mil em 2017.

Benefício tributário X sigilo – A CCJ  da Câmara deu aval a UM PL de 2016 que  permite a divulgação de informações sobre incentivo ou benefício de natureza tributária que tenha pessoa jurídica como beneficiária.

FGTS  – A  partir de 2020, as empresas estarão dispensadas de pagar a multa adicional de 10% do  FGTS nas demissões. Essa multa ia para o governo. A medida foi incluída na MP da liberação dos recursos do FGTS e sancionada. Medida idêntica estava na PEC fiscal.  Em outubro, o governo estimou que essa medida abre espaço de R$ 6,1 bilhões no cumprimento do teto de gastos.

Leilões de privatização – o governo tem um lista de até 44 leilões de concessões e privatizações  (duas ferrovias, sete rodovias, 22 aeroportos e vários terminais portuários) para 2020. Inclui a Dutra e a Norte-Sul.

Teto X gastos sociais – com base em dados de Leonardo Ribeiro, assessor de José  Serra, a coluna de Claudia Safatle conclui: “O que fica claro nesse mergulho nas despesas públicas é que para se fazer o ajuste até 2026 (de 0,3% do PIB por ano até lá), cumprindo a Lei do Teto de Gastos, dificilmente o governo conseguirá preservar inalterados em valores reais os gastos sociais.”

A exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da Confins levou a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional mandou um novo pronunciamento ao Supremo. A exclusão já foi aprovada pelo Supremo, mas o governo espera a modulação. Se for retroativo, a conta é de R$ 250 bilhões nos cálculos oficiais. Não há data para a decisão do STF.


As opiniões expressas neste artigo são de responsabilidade exclusiva do autor, não refletindo necessariamente a opinião institucional da FGV. 

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