O Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT)

O Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT)

19/06/2019

O Fundo de Amparo ao Trabalhador foi criado em 1990 pela Lei 7.998 sendo responsável pelo financiamento das políticas de emprego como: o seguro desemprego, o abono salarial, as ações de qualificação e intermediação da mão de obra. O financiamento dessas ações é realizado a partir de receitas do PIS-PASEP da seguinte forma: 60% da arrecadação é destinado diretamente para o Fundo e os 40% restantes são destinados para o BNDES realizar sua política de crédito. Apesar desse recurso ser destinado ao BNDES, ele continua integrando o FAT e o BNDES remunera o FAT conforme a taxa de juros definida em lei para isso (TJLP no passado, TLP atualmente). Por esta razão, os recursos utilizados pelo BNDES integram o patrimônio líquido do FAT.

O FAT possui ainda outras fontes de recursos e a mais importante se refere à remuneração de empréstimos provenientes, por exemplo, dos superávits passados. Na prática, a destinação de parte dos recursos ao BNDES bem como das demais aplicações do Fundo cria uma fonte perene de financiamento das ações do FAT.

Uma receita particularmente importante é a receita de repasses do Tesouro Nacional que cresceu nos últimos anos em função do crescimento das despesas a uma taxa superior ao crescimento das receitas. Dessa forma, o Tesouro Nacional tem utilizado recursos para cobrir despesas do Fundo, principalmente a partir de 2012. Em média esses repasses atingiram a cifra de R$ 9,2 bilhões entre 2012 e 2018.

Para conter esse processo, o FAT passou por algumas reformas importantes como as mudanças do seguro desemprego e abono salarial que conteve o crescimento das despesas que se estabilizou desde 2016. Pelo lado das receitas, a TLP foi a principal modificação e tende a elevar a remuneração dos empréstimos feitos pelo Fundo. Esse efeito tende a ser mais limitado em função da queda da taxa de juros observada no país nos últimos anos.

Em 2018 o fundo apresentou déficit primário de R$ 8 bilhões e essa diferença foi coberta com as remunerações recebidas pelos empréstimos realizados com recursos do Fundo. Esse foi o primeiro ano desde 2011 que o Fundo não recebeu transferências do Tesouro Nacional o que impactou negativamente seu resultado.

Existem várias discussões relacionadas à reforma da previdência, ao papel do BNDES, à importância das políticas de emprego que não podem prescindir de um entendimento da contabilidade, dos recursos disponíveis e do papel do FAT.

O Observatório de Política Fiscal publica a série histórica com os balanços do FAT desde 2005.

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