Depois das três PECs da semana retrasada, o governo apresentou o projeto para incentivar a contratação de jovens trabalhadores, projeto que será financiado por uma alíquota para o INSS cobrada do seguro-desemprego. A leitura mais atenta das PECs fiscais reforçou a ideia de que mesmo os gastos sociais seguirão a lógica do ajuste, como mostrado na reportagem da Folha que destacou que um dispositivo da PEC do pacto federativo desobriga os governos de construir escolas em regiões carentes de vagas. Entrevista do secretário da Receita, hoje, no Estadão, confirma que a reforma tributária proposta será dual: unifica tributos federais e ICMS e ISS ficam para adesão posterior de Estados e municípios. E segundo o presidente Jair Bolsonaro, a reforma administrativa vai demorar um pouco mais. Boa leitura!

Contratação “verde-amarela
Com o objetivo de incentivar o emprego dos jovens, o governo criou uma contribuição previdenciária sobre o seguro desemprego para bancar a desoneração destas contratações. Divulgada na segunda, aos poucos, foram aparecendo outros pontos da MP, como o fim da multa adicional de 10% sobre o FGTS. Outra mudança foi a redução no índice de reajuste usado no cálculo de débitos trabalhistas. Antes os juros eram de 12% ao ano, agora passam a ser os da poupança. Outra alteração é o horário de trabalho dos bancários, cuja jornada passa a ser permitida aos sábados.  Medidas que estavam na MP da Liberdade Econômica e que foram retiradas pelo Congresso, voltaram. Mas a proposta também criou um “racha” na equipe econômica, segundo o Estadão, porque ela cria um incentivo fiscal. Na avaliação do Dieese, a proposta tende a ampliar a precarização do mercado de trabalho. Nelson Barbosa defendeu que é preciso pensar na desoneração da folha, mas criticou a proposta e lembrou que outros países estão fazendo isso via aumento horizontal do imposto sobre consumo.

PEC emergencial
Ao longo da semana surgiram mais detalhes e mais avaliações sobre as três PECs apresentadas pelo governo na semana retrasada. Segundo reportagem da Folha, a PEC do pacto federativo desobriga o poder público de construir escolas em regiões carentes de vagas e também altera um trecho da Constituição que estabelece como função do Orçamento a redução das desigualdades regionais. Na avaliação de Manoel Pires, as três PECs representam “o início do programa de governo bolsonarista”. Para ele, o novo regime de emergência fiscal proposto não é adequado para lidar com crises fiscais no futuro. No Valor, Maria Clara do Prado chamou atenção para o risco de um corte linear nas despesas, sem preocupação com o efeito de médio e longo prazo de diferentes despesas, O governo subestimou os efeitos de economia de recursos para o caixa da União que a PEC emergencial pode ter. Nas contas de R$ 28 bilhões em 2 anos (pela não correção dos salários e interrupção das promoções), não foram considerados os servidores inativos, apenas os ativos. Ribamar Oliveira discute o “estranho” Conselho Fiscal da República e questiona se ele não invade competências. Em artigo na Folha, Dimas Ramalho, conselheiro do TCE-SP diz que submeter tribunais estaduais ao TCU é ilegal. Samuel Pessoa também vê o Conselho com ressalvas e acha que a Instituição Fiscal Independente (IFI) poderia cumprir parte do papel previsto para o órgão.

Reforma tributária
Enfim o governo deu mais detalhes da sua proposta tributária de uma forma mais oficial. Em entrevista ao Estado, o secretário da Receita Federal confirmou que a proposta e mesmo fazer apenas a reforma dos impostos federais, sem incluir o ICMS e o ISS no Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), que reuniria PIS e Cofins, deixando o IPI como um imposto seletivo. No IR, haverá aumento da faixa de isenção e alíquota maior para rendas mais altas. A ideia é mandar quatro projetos, de forma fatiada e em momentos separados, ao Congresso. Ele descartou a CPMF, mas ela foi defendida por Marcelo Sousa e Silva, adjunto da Receita. A nova CPMF poderia ter alíquota de 0,4% para saques e depósitos e 0,2% para pagamentos de débito ou crédito com cartão. Em NY, Rodrigo Maia disse que estima votar a reforma Tributária até março. E espera que o governo envie sua proposta ainda este ano.

Previdência
A ofensiva jurídica contra pontos da nova previdência começou. As associações nacionais dos juízes (Ajufe) e dos promotores (AMB) e outras entidades já  apresentaram ação questionando as alíquotas progressivas no STF. Já a votação em segundo turno da chamada PEC Paralela foi adiada para esta semana por falta de quórum na quarta-feira passada.

Drops Fiscais
Simples – Estudo de dois economistas da FGV compara a renúncia fiscal do Simples com a de outros países e mostra que, em 10 anos, o valor se assemelha à economia pretendida com a reforma da Previdência.

Teto e crescimento sustentável – em artigo,  Alexandre Manoel da Silva e Adhemar Ranciaro Neto,  secretário e assessor da Secretaria de Avaliação, Planejamento, Energia e Loteria do Ministério das Economia, argumentam que a atual regra “ancorou as expectativas e alterou a lógica da macroeconomia brasileira”.

Estabilidade para alguns – Para o presidente da Associação Nacional dos procuradores, José Robalinho Cavalcanti, a estabilidade é necessária para algumas carreiras do setor público, mas não todas. Entre as que precisam da garantia, estariam o próprio MP, o judiciário, a diplomacia,  auditores fiscais e policias,

Estados quebrados – Alguns Estados, como RS e RN, ainda não apagaram o 13º de 2018.

Fim do FAT e desvinculação do PIS – Em artigo na Folha, Persio Arida pondera que enviar três PECs ao mesmo tempo é um erro, ainda que tenham boas medidas. Mas ele defende que está na hora de acabar com o FAT e desvincular totalmente o PIS (e não apenas a parcela que vai para o BNDES).

Histórico de despesas e receitas  - Neste blog você encontra o arquivo mais atualizado das despesas e receitas da União. (Dados de 2015 até novembro de 2019)

Royalties x investimento - Levantamento do O Globo mostrou que das 20 prefeituras que receberam recursos do petróleo em 2018, 14 investiram menos de 5,1% de sua receita total

DPVAT - Em trinta anos, o DPVAT, extinto pelo governo Bolsonaro, repassou R$ 33 bilhões ao SUS. Como o fim foi decretado em  uma MP, a medida será avaliada pelo Congresso.

Incentivos tributários – Dentro da proposta de reduzir o peso dos chamados gastos tributários (isenções e benefícios) de 4,1% para 2% do PIB em dez anos( regra da LDO, mais branda que a redução até 2026, que consta da PEC Mais Brasil), o governo pretende apresentar seu cronograma até dezembro.

Orçamento - A cessão onerosa abriu mesmo espaço no orçamento. A expectativa é uma liberação ode R$ 16 bi do orçamento.

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