O governo federal apresentou a proposta de pacto federativo. Dentre as medidas presentes no pacto está a vedação de operações de créditos entre instituições públicas e a proibição para a oferta com garantias.

Recentemente, o Ministério da Educação anunciou que iria cobrar na justiça os devedores do FIES - o programa de crédito educativo do Governo Federal. Antes dessa decisão, a cobrança era apenas administrativa. A inadimplência do FIES é bastante elevada atingindo nos contratos antigos 50%.

O Observatório de Política Fiscal divulga trabalho dos pesquisadores Manoel Pires e Braulio Borges que explica as PEC’s do pacto federativo e da emergência fiscal e apresenta as primeiras estimativas de impacto da PEC sobre o cumprimento do teto de gastos.

A PEC do pacto federativo apresenta propostas para cinco temas: (i) descentralização de recursos para Estados e Municípios; (ii) regras fiscais e orçamentárias, (iii) desvinculação de recursos, (iv) mudanças político-institucionais e (v) políticas públicas.

Metodologia disponível aqui.

O indicador mais utilizado para identificar o impacto de política fiscal na demanda agregada é a variação do resultado fiscal estrutural. O resultado fiscal estrutural ajusta o resultado primário a variação do ciclo econômico e expurga efeitos atípicos como receitas e despesas extraordinárias.