Recentemente, o Ministério da Educação anunciou que iria cobrar na justiça os devedores do FIES - o programa de crédito educativo do Governo Federal. Antes dessa decisão, a cobrança era apenas administrativa. A inadimplência do FIES é bastante elevada atingindo nos contratos antigos 50%.

O Observatório de Política Fiscal divulga trabalho dos pesquisadores Manoel Pires e Braulio Borges que explica as PEC’s do pacto federativo e da emergência fiscal e apresenta as primeiras estimativas de impacto da PEC sobre o cumprimento do teto de gastos.

A PEC do pacto federativo apresenta propostas para cinco temas: (i) descentralização de recursos para Estados e Municípios; (ii) regras fiscais e orçamentárias, (iii) desvinculação de recursos, (iv) mudanças político-institucionais e (v) políticas públicas.

O Observatório de Política Fiscal divulga o PLOA 2020.

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A primeira rodada de negociação das dívidas dos Estados, no período pós democratização, ocorreu em 1989, com a Lei 7.977. Em 1993 ocorre outra tentativa, com a Lei 8.727.