Recentemente, o Ministério da Educação anunciou que iria cobrar na justiça os devedores do FIES - o programa de crédito educativo do Governo Federal. Antes dessa decisão, a cobrança era apenas administrativa. A inadimplência do FIES é bastante elevada atingindo nos contratos antigos 50%.

O Observatório de Política Fiscal divulga trabalho dos pesquisadores Manoel Pires e Braulio Borges que explica as PEC’s do pacto federativo e da emergência fiscal e apresenta as primeiras estimativas de impacto da PEC sobre o cumprimento do teto de gastos.

A PEC do pacto federativo apresenta propostas para cinco temas: (i) descentralização de recursos para Estados e Municípios; (ii) regras fiscais e orçamentárias, (iii) desvinculação de recursos, (iv) mudanças político-institucionais e (v) políticas públicas.

Metodologia disponível aqui.

O indicador mais utilizado para identificar o impacto de política fiscal na demanda agregada é a variação do resultado fiscal estrutural. O resultado fiscal estrutural ajusta o resultado primário a variação do ciclo econômico e expurga efeitos atípicos como receitas e despesas extraordinárias.

O Fundo de Amparo ao Trabalhador foi criado em 1990 pela Lei 7.998 sendo responsável pelo financiamento das políticas de emprego como: o seguro desemprego, o abono salarial, as ações de qualificação e intermediação da mão de obra.